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21 de Novembro de 2017

Indenização por Danos Morais e Materiais - Compra em site - mercadoria não enviada - Juizados

Ana Margarida de Paula Barreto, Advogado
há 2 anos

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE

Fulana de Tal, brasileira, divorciada, autônoma, residente e domiciliada à Rua Coelho e Campos, nº 100, Centro, na Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, CEP 49.000-000, vem através da honrosa presença de Vossa Excelência, através do seu patrono, propor a presente

AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS

em face de NOME DA EMPRESA, com CNPJ nº, com Endereço profissional na Rua Tal, nº 90, Cidade de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, CEP: 37000-000, com fulcro nos artigos 35 e demais pertinentes do Código de Defesa do Consumidor pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

Na data de 16 de dezembro de 2014 fora feita compra no site da Loja Centauro, no sítio eletrônico www.com.br, de um SKATE X7 MANDALA BAMBOO, na cor MARROM, tamanho ÚNICO, tendo como número do pedido 903862938.

O valor total do produto ficou em R$ 99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos), com frete grátis, comprado no Cartão de Crédito Visa, em três vezes sem juros.

Através de consulta no próprio site da NOME DA EMPRESA, o pedido fora realizado na data de 16/12/2014, às 09:55 horas, com o pagamento aprovado pela operadora do Cartão de Crédito na data de 16/12/2014, às 00:00 hs, com data máxima prevista para a entrega até 08 de janeiro de 2015 (o site fornece prazo estipulado de 12 à 15 dias úteis para a região informada), conforme documentação em anexo.

Acontece, Excelência, durante muito tempo ficou constando que o produto encontra-se no site com o status "EM SEPARAÇÃO", não tendo sido entregue à demandante.

Atualmente, observamos que consta como "Cancelado antes da expedição", com data de 11/02/2015, como também com a observação de que o pagamento fora recebido.

Na segunda quinzena do mês de janeiro, inconformada com a demora e o extrapolamento no prazo de entrega da mercadoria, a requerente entrou em contato com a Centauro, através do atendimento on line, no chat.

Informado que o produto até aquele momento não tinha sido entregue em sua residência, recebeu a orientação do funcionário, de que o mesmo contactaria o setor responsável pela separação e envio do produto, pedindo que a mesma aguardasse um prazo de 3 (três) dias úteis, quando receberia resposta, através do seu e-mail cadastrado, sobre a solução do seu impasse.

Na data de 20 de janeiro, conforme previsto, a autora recebeu e-mail da loja, onde dizia que:

Prezado Cliente. Informamos que o pedido 903862938, ao consultarmos nosso estoque para gerarmos novo pedido, identificamos que o item adquirido não se encontra disponível em nosso estoque para o reenvio. Sendo assim, disponibilizamos um vale troca em seu cadastro no valor pago, com validade de 1 ano, para utilização exclusivamente em nosso site. Lamentamos o ocorrido e permanecemos à disposição para qualquer esclarecimento que se faça necessário”. (Segue em anexo aos autos o e-mail recebido).

Imediatamente, a demandante acessou o sítio eletrônico para ver se o produto comprado estava indisponível para venda, quando, pasmada, observou que o mesmo encontrava-se ainda à venda, com disponibilidade para "PRONTA ENTREGA", contrariando a informação prestada no e-mail, onde dava conta que o produto não se encontrava mais disponível na sua estocagem, apenas observou que o mesmo encontrava-se com valor à maior, ou seja, R$ 149,90 (cento e quarenta e nove reais e noventa centavos), não mais permanecendo com o valor ao qual tinha adquirido à época, em promoção, por R$ 99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos).

Inconformada com o conteúdo da correspondência eletrônica e com o que tinha visualizado no site, dessa vez, entrou em contato telefônico com a NOME DA EMPRESA, através do nº 40046006, na mesma data de 20 de janeiro de 2015, recebendo o número de protocolo CE2015012002304.

Já nesse novo contato, informou ao atendente que não tinha qualquer interesse em um vale troca no mesmo valor, e sim na própria mercadoria ou então, caso não fosse possível, o estorno do valor no cartão de crédito.

A requerente ainda questionou o motivo pelo qual o “Skate X7 Mandala” encontrava-se disponível para venda no site, com a informação de que tinha em estoque. O funcionário não soube responder o motivo do envio da correspondência eletrônica para a autora com aquele conteúdo e, para sanar o impasse, estaria endereçando, naquele momento, ao setor responsável, o pedido de reenvio do produto, afirmando que, em um prazo máximo de 72 horas, a demandante receberia um e-mail confirmando o reenvio do skate.

Acontece que, até a presente data, não houve mais qualquer tipo de contato do site NOME DA EMPRESA com a autora, sendo que o produto continua disponível para compra no endereço eletrônico, COMO SEMPRE ESTEVE, em total desrespeito com o consumidor, como também não houve qualquer modificação no status do pedido, ainda encontrando-se “EM SEPARAÇÃO” durante muito tempo, atualmente com o status de "CANCELADO ANTES DA SEPARAÇÃO", conforme se observa nos documentos juntados aos autos.

DO DIREITO

1. Da indenização por danos materiais.

O Código de Defesa do Consumidor preceitua no seu artigo 35, in verbis:

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar o cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I- exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II- aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III-rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada e as perdas e danos.

A requerente comprou o produto para presentear o seu enteado, Cicrano de Tal, que mora na cidade de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, que conta com oito ano de idade, que passaria férias na sua casa no período de 31/12/2014 até 27/01/2015, juntando a esta peça comprovação do vôo da criança, como também o seu documento de identidade.

Nunca imaginou que não haveria tempo hábil para o não recebimento do skate, uma vez que procedeu com a compra no site na data de 16 de dezembro de 2014, o que seria mais de um mês de prazo para a entrega do produto.

De qualquer sorte, a autora tinha comentado com o enteado o intuito de presenteá-lo com um skate, sendo que conseguiu, à época da compra, uma promoção de 50% do valor, que se observa, inclusive nos documentos em anexo, pois a mercadoria estava na oferta de R$ 199,90 (cento e noventa e nove reais e noventa centavos), por R$ 99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos).

Mostrou, inclusive, a foto no site o produto em questão, o que gerou toda uma expectativa no infante em ganhar o seu primeiro skate, sendo que foi embora para a sua terra, no Rio Grande do Sul, sem ganhar o seu presente de natal, prometido pela parte autora, sua madrasta.

Desta forma, como a requerente comprou o produto a sua real necessidade e interesse, a empresa, em conformidade com o inciso III do artigo supra citado, deve entregar o produto conforme a oferta ou então rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada e as perdas e danos, na qual faria jus ao recebimento dos DANOS MATERIAIS, conforme prevê a Lei do Consumidor.

Uma vez não sendo mais o interesse da requerente pelo recebimento do produto, uma vez que o natal já passou há muito, e o enteado já voltou para Porto Alegre, a cidade onde reside, desde a data de 27 de janeiro de 2015.

Desta forma, pleiteia pela rescisão do contrato, com a restituição do valor já pago, monetariamente atualizado, juntamente com as perdas e danos por conta de todos os prejuízos causados, ensejando o recebimento de danos materiais e morais, por tamanho desrespeito, não aceitando a proposta da Empresa Ré de valer-se de vale compras no mesmo valor (documento em anexo), não tenho qualquer interesse em nenhum dos produtos oferecidos pela mesma depois de todos os dissabores perpetrados, ainda ser obrigada a comprar outro produto, corroborando com a falta de respeito com o consumidor, que até talvez eles já estejam acostumados.

E frise-se, Excelência, durante TODO ESSE TEMPO o produto esteve DISPONÍVEL no sítio eletrônico para compra, conforme os diversos documentos comprobatórios juntados em anexo, com a informação EM ESTOQUE, só que mais caro, não mais com o valor promocional oferecido à época da compra.

2. Dos Danos Morais.

Não é difícil imaginar os sofrimentos pelos quais passou a requerente, que foi, literalmente, feita de "boba" pela empresa requerida.

A cada nova data que se passava, a demandante e, principalmente, o seu enteado Hiram, criança com apenas 8 anos, se enchiam de expectativas que, ao final, se transformavam em frustração a cada dia em que a entrega não era realizada.

A autora perdeu tempo e dinheiro entrando em contato, repedidas vezes, com a empresa requerida, que não apenas não resolveu o problema, como também a enganou por repetidas vezes, demonstrando o seu total descaso com o consumidor.

Excelência, percebe-se corriqueiramente que essas empresas modernizam o seu sistema, mas acabam por ferir o direito de alguns consumidores, considerando que não tem controle de suas operações, fazendo constantemente cobranças indevidas, não enviando os produtos comprados em seu site, que é o caso em tela, posto que, até a presente data, apesar de constar o produto no site como existente à pronta entrega, não foi enviado para o endereço desta reclamante, apenas a fatura, pois isso eles “lembraram” de mandar.

São inúmeros os casos que encontramos diariamente com clientes insatisfeitos, pagando o que não devem, tendo que entrar em contato inúmeras vezes com centrais de atendimento, nos quais muitas vezes não são bem atendidos e, o que é pior, não tendo os seus pedidos solucionados como se deveria.

Como esta reclamante não conseguiu solucionar o problema diretamente com a parte reclamada, faz-se necessário acionar o judiciário para que tenha o seu direito atendido, como também com o intuito de que se coíba futuras práticas desse mesmo porte, para os consumidores de boa-fé, o que é o caso em análise.

O direito a indenização tem que ser visto sobre vários aspectos, o primeiro é de ressarcimento pelo estresse psicológico causado, o segundo tem que ser encarado como um meio de deter estas práticas abusivas de cobrança pela requerida, o terceiro analisa-se o binômio empresa-pagadora pelo dano e pessoa física assalariada-pelo ressarcimento.

A empresa requerida mantém um site com inúmeras ofertas, ofereceu a comodidade da compra em casa pela internet e no final apenas deu aborrecimentos e frustrações à autora, que agora precisa exigir o cumprimento da obrigação via judicial.

Este é, inclusive, o entendimento que observamos em diversos julgados no nosso país, senão vejamos:

COMPRA E VENDA DE PRODUTOS POR MEIO DO SITE DA EMPRESA RÉ NA INTERNET RELAÇÃO DE CONSUMO DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO COMBINADO FALTA DE INFORMAÇÕES E EMPENHO EM RESOLVER O PROBLEMA CANCELAMENTO DA VENDA E ESTORNO DO DINHEIRO NO CURSO DA AÇÃO DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA E ARBITRADA EM R$ 7.748,10 (DÉCUPLO DO VALOR DO FREEZER NÃO ENTREGUE) VALOR RAZOÁVEL, COMPATÍVEL E PROPORCIONAL MANUTENÇÃO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE SENTENÇA CONFIRMADA. - Apelação e recurso adesivo desprovidos. (TJ-SP - APL: 00873521020118260002 SP 0087352-10.2011.8.26.0002, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 20/08/2014, 11ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2014).

Desta forma, patentemente cabível o ressarcimento aos danos morais causados à requerente, a ser arbitrado por vossa Excelência, de conformidade com os princípios de equidade e justiça.

DO PEDIDO

1) A citação da empresa requerida, em seu endereço citado no preâmbulo da inicial, par que querendo venha contestar a presente, sob pena de revelia, assim como a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, nos termos do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, com o prosseguimento da ação contra seus dirigentes;

2) A condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, devidamente atualizado, no importe de R$ 111,37 (cento e onze reais e trinta e sete centavos).

3) A condenação da empresa requerida no pagamento de indenização por danos morais, equivalente à vinte vezes o valor do bem, ou seja, R$ 2.997,00 (dois mil, novecentos e noventa e sete reais), tendo em vista todos os dissabores causados à requerente, à expectativa gerada no seu enteado, que só tem 8 anos, que receberia o skate de presente de final de ano, como também como forma de coibir a prática rotineira de desrespeito ao consumidor, conforme vem atuando, como também no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação em honorários advocatícios;

4) Por se tratar de relação de consumo, requer-se que seja determinada a inversão do ônus da prova, prevista no art. , VIII, da Lei 8.078/90;

6) E ao final, a PROCEDÊNCIA TOTAL dos pedidos e a condenação da empresa requerida nas cominações de estilo.

Dá-se ao pleito o valor de R$ 3.108,37 (três mil, cento e oito reais e trinta e sete centavos).

Termos em que,

Pede deferimento.

ADVOGADO

OAB/SE Nº 9.999

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